Projeto de Lei do Legislativo 024/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLL-024/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei do Legislativo
  • Ementa: Ementa: Impede que condenados por violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes assumam cargos públicos ou em empresas prestadoras de serviços pelo Poder Público, e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador Partido
Laercio Faray PL

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
13/09/2021 Proposição inclusa na Ordem do Dia
14/09/2021 Proposição aprovada
20/09/2021 Proposição inclusa na Ordem do Dia
28/09/2021 Proposição inclusa na Ordem do Dia
28/09/2021 Proposição aprovada
04/10/2021 Proposição inclusa na Ordem do Dia
05/10/2021 Proposição aprovada

Histórico de votações

3ª Fase de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura realizada em 04/10/2021.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 13
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Valter Antônio Mendes Serra - A Favor
  • Julio Marciel Marinho Pinto - A Favor
  • Rivalgênia Conceição Gonçalves Moraes - A Favor
  • Maire Lourdes Lima Azevedo - A Favor
  • Jamilson Frazão - A Favor
  • Armando Aurélio Pinheiro Da Silva Filho - A Favor
  • Lauryfrancy Coelho Gomes Da Silva - A Favor
  • Merval Castro Serra - A Favor
  • Dorivan Cunha Mendonça - A Favor
  • Laercio Jorge Da Silva Faray - A Favor
  • Lourival Cutrim Gomes Júnior - A Favor
  • Markelio Sousa Mendonça - A Favor
  • Manoel Gutemberg Rodrigues Moraes - A Favor
2ª Fase de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura realizada em 27/09/2021.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 12
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Valter Antônio Mendes Serra - A Favor
  • Neilson Muniz Gomes - A Favor
  • Julio Marciel Marinho Pinto - A Favor
  • Rivalgênia Conceição Gonçalves Moraes - A Favor
  • Maire Lourdes Lima Azevedo - A Favor
  • Jamilson Frazão - A Favor
  • Lauryfrancy Coelho Gomes Da Silva - A Favor
  • Merval Castro Serra - A Favor
  • Dorivan Cunha Mendonça - A Favor
  • Laercio Jorge Da Silva Faray - A Favor
  • Lourival Cutrim Gomes Júnior - A Favor
  • Markelio Sousa Mendonça - A Favor
1ª Fase de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura realizada em 14/09/2021.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 12
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Valter Antônio Mendes Serra - A Favor
  • Neilson Muniz Gomes - A Favor
  • Julio Marciel Marinho Pinto - A Favor
  • Maire Lourdes Lima Azevedo - A Favor
  • Jamilson Frazão - A Favor
  • Armando Aurélio Pinheiro Da Silva Filho - A Favor
  • Lauryfrancy Coelho Gomes Da Silva - A Favor
  • Merval Castro Serra - A Favor
  • Dorivan Cunha Mendonça - A Favor
  • Laercio Jorge Da Silva Faray - A Favor
  • Lourival Cutrim Gomes Júnior - A Favor
  • Markelio Sousa Mendonça - A Favor