Projeto de Lei do Executivo 017/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLE-017/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei do Executivo
  • Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RATEAR AS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
13/12/2021 Proposição inclusa na Ordem do Dia
14/12/2021 Proposição aprovada

Histórico de votações

1ª Fase de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura realizada em 13/12/2021.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 13
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Valter Antônio Mendes Serra - A Favor
  • Neilson Muniz Gomes - A Favor
  • Julio Marciel Marinho Pinto - A Favor
  • Rivalgênia Conceição Gonçalves Moraes - A Favor
  • Jamilson Frazão - A Favor
  • Armando Aurélio Pinheiro Da Silva Filho - A Favor
  • Lauryfrancy Coelho Gomes Da Silva - A Favor
  • Merval Castro Serra - A Favor
  • Dorivan Cunha Mendonça - A Favor
  • Laercio Jorge Da Silva Faray - A Favor
  • Lourival Cutrim Gomes Júnior - A Favor
  • Markelio Sousa Mendonça - A Favor
  • Manoel Gutemberg Rodrigues Moraes - A Favor