Emenda à Lei Orgânica Nº 517, de 02 de Julho de 2020

  • Ementa: ALTERAM AS HABILITAÇÕES DO CARGO DE SECRETARIA ESPECIAL PARLAMENTAR ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 479/2019 DE 03 DE ABRIL DE 2019 IMPONDO NECESSIDADES DE CUNHO TÉCNICO PARA A SUA INVESTIDURA, EXTINGUE CARGOS E CRIA O CARGO DE CONTROLADOR , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
  • Indexação: SECRETARIA ESPECIAL, CONTROLADOR
  • Texto Orginal: Emenda à Lei Orgânica Nº 517/2020