Emenda à Lei Orgânica Nº 517, de 02 de Julho de 2020
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Ementa: ALTERAM AS HABILITAÇÕES DO CARGO DE SECRETARIA ESPECIAL PARLAMENTAR ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 479/2019 DE 03 DE ABRIL DE 2019 IMPONDO NECESSIDADES DE CUNHO TÉCNICO PARA A SUA INVESTIDURA, EXTINGUE CARGOS E CRIA O CARGO DE CONTROLADOR , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Indexação: SECRETARIA ESPECIAL, CONTROLADOR
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Texto Orginal:
Emenda à Lei Orgânica Nº 517/2020